ASPECTOS JURÍDICOS DA APLICAÇÃO DO ÓLEO DE THC NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA NO DIREITO MÉDICO E BIOÉTICA
DOI:
https://doi.org/10.58731/2965-0771.2025.80Resumen
O presente artigo aborda, de forma interdisciplinar e crítica, os aspectos jurídicos, bioéticos e sociais relacionados à aplicação terapêutica do óleo de THC (tetraidrocanabinol) no tratamento de condições de saúde mental e física. Partindo de uma análise do histórico medicinal da cannabis, examina-se o marco regulatório brasileiro, especialmente a RDC n.º 327/2019 da ANVISA, e os desafios enfrentados por médicos e pacientes. Além disso, o trabalho destaca os princípios bioéticos envolvidos, como autonomia e justiça, e propõe reflexões sobre a necessidade de políticas públicas mais inclusivas. A pesquisa visa fomentar um debate qualificado, promovendo segurança jurídica, ética e científica no uso do óleo de THC.
Palavras-chave: THC, cannabis medicinal, direito médico, bioética, legislação.
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